Leis Federais
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Legislação de Recursos Hídricos
Lei 4771 - Código Florestal
Lei 6.567 - Aproveitamento de susbstâncias minerais
Lei 6.766 - Parcelamento do solo urbano
Lei 6.803 - Zoneamento Industrial
Lei 6.902 - Estações ecológicas e áreas de proteção ambiental
Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 7.347 - Ação Civil Pública
Lei 7.365 - Detergentes não biodegradáveis
Lei 7.661 - Gerenciamento costeiro
Lei 7.679 - Pesca de espécies em períodos de reprodução
7.797 - Fundo Nacional do Meio Ambiente
9.605 - Crimes Ambientais
9.795 - Política Nacional de Educação Ambiental
9.966 - Poluição em águas
9.984 - Agência Nacional de Águas
9.985 - SNUC
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