Leis Estaduais
Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994
Projeto de Lei Estadual N° 154/09
Lei 11.730 - Política Estadual de Educação Ambiental
Lei 11.560 - Alteração Lei 10.350
Lei 11.575 - Semana Estadual da Água
12.171 - Dia Estadual da Bacia Hidrográfica
Lei 12.488 - Política Estadual de Estiagem
Lei 12.557 - Pesca Semi-profissional
Lei 2.434 - Licenciamento para barragens
Lei 12.995 - Sistema de informação do meio ambiente
Lei 8.850 - Fundo de investimentos
Lei 9.519 - Código Florestal Estadual
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